AREsp 1772424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações feitas não constituem hipótese de conhecimento no STJ: eram alegações de violação constitucional (competência do STF), de violação a súmulas (não cabem como fundamento de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a"), houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (Súmula 283/STF por analogia) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes/agravantes: DAVI RANEA ORLANDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Débitos Sem Origem, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Autônomo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Tarifas Bancárias Débitos Sem Origem Repetição Do Indébito Capitalização De Juros +3 more

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Parties

DAVI RANEA ORLANDO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de ofensa a súmulas
  2. 2 inviabilidade de análise de afronta a normas constitucionais no STJ (competência do STF)
  3. 3 falha de prequestionamento/ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações feitas não constituem hipótese de conhecimento no STJ: eram alegações de violação constitucional (competência do STF), de violação a súmulas (não cabem como fundamento de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a"), houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (Súmula 283/STF por analogia) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.