AREsp 1783290 - DECISAO

AREsp 1783290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o tribunal considerou que, nos contratos celebrados sob a vigência da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) com previsão expressa, a capitalização de juros é admissível, não havendo provas de cláusulas abusivas que eximam a ré da obrigação.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: PADARIA DELFINA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Anatocismo (capitalização De Juros), Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Especiais (admissibilidade), Súmula 284 STF, Súmula 381 STJ, Capitalização De Juros Pactuada, Ncpc/2015 (admissibilidade)
Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Anatocismo (capitalização De Juros) Código De Defesa Do Consumidor Recursos Especiais (admissibilidade) Súmula 284 STF +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

PADARIA DELFINA EIRELLI

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ocorrência de anatocismo/ capitalização de juros e sua admissibilidade
  3. 3 Obrigação de indicação clara e precisa dos dispositivos federais violados no recurso especial (súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o tribunal considerou que, nos contratos celebrados sob a vigência da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) com previsão expressa, a capitalização de juros é admissível, não havendo provas de cláusulas abusivas que eximam a ré da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.