AREsp 1818826 - DECISAO

AREsp 1818826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: as teses relativas aos arts. 422, 421 e 188 I do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); o fundamento constitucional do acórdão recorrido sobre limitação do desconto a 30% transitou em julgado por ausência de agravo ao STF (Súmula 126/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial e outras questões foram insuficientemente fundamentadas ou não demonstradas nos autos (Súmula 284/STF e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Descontos Em Conta Corrente E Folha De Pagamento, Prequestionamento E Súmulas, Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contratos Bancários Descontos Em Conta Corrente E Folha De Pagamento Prequestionamento E Súmulas Dignidade Da Pessoa Humana Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (pacta sunt servanda/autonomia da vontade)
  3. 3 ilícito ou legalidade do desconto por descobrimento de doença preexistente (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: as teses relativas aos arts. 422, 421 e 188 I do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); o fundamento constitucional do acórdão recorrido sobre limitação do desconto a 30% transitou em julgado por ausência de agravo ao STF (Súmula 126/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial e outras questões foram insuficientemente fundamentadas ou não demonstradas nos autos (Súmula 284/STF e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.