REsp 1925099 - DECISAO

REsp 1925099 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula 176 do STJ, reconheceu a nulidade da cláusula que vincula a taxa de juros ao CDI, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade, a ser apurada em liquidação de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Taxa De Juros, CDI, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Taxa De Juros CDI Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula que vincula a taxa de juros ao CDI
  2. 2 Substituição da taxa vinculada ao CDI pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a ser apurada em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 176 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula 176 do STJ, reconheceu a nulidade da cláusula que vincula a taxa de juros ao CDI, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade, a ser apurada em liquidação de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC