REsp 1823358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ÉRICA EDUARDA FIGUEIRA DIAS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1357, e-STJ): Contratos bancários (conta corrente, mútuos e crédito em conta corrente cheque especial) - Revisão - Encargos -Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - Art. 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 - Anatocismo - Inocorrência - Comissão de Permanência - Legalidade - Recurso repetitivo - Artigo543-C do CPC - Capitalização - Não reconhecimento de incidência - Encargo sobre o saldo devedor de natureza de concessão de crédito novo- Mútuo ocasional - Não incidência de juros sobre juros, mas de juros sobre o novo capital mutuado - (STJ, REsp nº 973.827/RS - art. 543-Cdo CPC) - Financiamento automático do saldo devedor com indicação de encargos no próprio extrato - Opção de utilização do crédito pelo correntista que explicita ciência das regras a que sujeito e aos encargos incidentes - Tarifas bancárias - Incidência prevista - Resolução 2303 do Bacen- Prevalência do princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa -fé objetiva - Artigo 422do Código Civil. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1394/1400, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, aRecorrenteaponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 406, 591 e 876 do CC/02, 373, II e 400, I,do CPC/15, 6º, VIII, 51, 42, parágrafo único, do CDC, 161, § 1º, do CTN, 1.063 do CC/16, Súmulas 297, 322, 530 e539 do STJ.Sustenta, em síntese: (i) deve ser deferida a inversão do ônus da prova; (ii) a ausência de contrato deve ensejar a presunção de veracidade de modo a limitar os juros à taxa legal; (iii) tendo sido celebrado na vigência de do CC/16, os juros moratórios devem observar o limite legal de 6% ao ano e 12% na vigência do CC/02; (iv) a capitalização de juros deve ser afastada, assim como os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado; (v) é indevida a comissão de permanência; e (vi) deve ser descaracterizada a mora. Sem contrarrazões (fl. 1490, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1656/1658, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. O inconformismo nãomerece prosperar. 1.No que se refere à ofensa aos enunciados das Súmulas 297, 322, 530 e 539 do STJ, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2. Em relação à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, esta Corte tem entendimento no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial." (AgInt no AgInt no AREsp 1613311/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) 3. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). 4.Constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte recorrente- não decidiu acerca dos arts. 406, 591 e 876 do CC/02, 400, I, do CPC/15, 42, parágrafo único, do CDC, 161, § 1º, do CTN e1.063 do CC/16, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. 5. Em relação à alegada capitalização de juros, a Corte local consignou que na modalidade de crédito em conta (cheque especial) "se opera o cômputode juros conforme a conta se apresenta com saldo negativo, como isso não significaindevida capitalização, conforme o precedente publicado em JTACSP 121/66, "não háóbice à incidência de encargos sobre o saldo devedor, ou negativo, apresentado no diaanterior, ainda que neste estejam incluídos juros antes contados, pois é como se a cadadia operasse a concessão de um novo crédito", se tem que também sem razão o reclamoacerca dessa questão." (fl. 1359, e-STJ). Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 6. Observa-se ainda que a Corte local não considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 7. Em relação à comissão de permanência, o acórdão da Corte local não merece reforma, pois está em conformidade com o entendimento sumulado do STJ no sentido de que tal encargo é lícito, sendo vedada apenas a cumulação com juros, multa e correção monetária (Súmulas 294 e 472 STJ). 8. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, "não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular." (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020). 9.Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 10.Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial e, por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.