AREsp 1872135 - DECISAO

AREsp 1872135 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque ficou comprovada a contratação e a fruição do cartão de crédito consignado por documento escrito assinado e pela utilização do saque inicial; não houve demonstração de abusividade ou indução em erro, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IRACI PACHECO LUZ; Recorrido: AGIBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRACI PACHECO LUZ

Agravante

AGIBANK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é abusivo quando mascarado como empréstimo pessoal consignado e o consumidor não recebeu, não desbloqueou ou não utilizou o cartão
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88, em relação ao art. 51, § 2º, do CDC
  3. 3 Se a contratação e fruição do crédito comprovadas afastam a nulidade contratual e a alteração da modalidade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque ficou comprovada a contratação e a fruição do cartão de crédito consignado por documento escrito assinado e pela utilização do saque inicial; não houve demonstração de abusividade ou indução em erro, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se