AREsp 1896738 - DECISAO

AREsp 1896738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à aplicação do CDC (arts. 2º, 3º), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), e arts. 46 e 47 do CDC, bem como por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Quanto à capitalização de juros, o acórdão de origem foi mantido por reconhecer pactuação expressa e aplicação da Súmula 539 do STJ; houve ainda óbice da Súmula 284 do STF em relação às razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUIS APARECIDO TEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Contrato De Adesão, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Contratual Mais Favorável, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 539 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Contrato De Adesão Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Contratual Mais Favorável Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

LUIS APARECIDO TEL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários envolvendo pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 46 e 47 do CDC e da cláusula mais favorável ao consumidor em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à aplicação do CDC (arts. 2º, 3º), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), e arts. 46 e 47 do CDC, bem como por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Quanto à capitalização de juros, o acórdão de origem foi mantido por reconhecer pactuação expressa e aplicação da Súmula 539 do STJ; houve ainda óbice da Súmula 284 do STF em relação às razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.