REsp 1922444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO LEITE DE ALMEIDA contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 1.850): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 1. PARCIAL ACOLHIMENTO, NO RECURSO TOCANTE À LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS SOB OS CÓDIGOS 60, 63, 80 E 76, EIS QUE REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. NÃO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS; À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO ANTERIOR A JULHO/1994, PELA VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MÉDIA INFORMADA PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; AOS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO 62 (IOF E JUROS), PELA CONSTATAÇÃO DO SISTEMA "NHOC" PELO PERITO JUDICIAL; À COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS SOB O CÓDIGO 97, PORQUE AUSENTE CONTRATAÇÃO; À TAXA SELIC, PORQUE ESTIPULADO O ÍNDICE INPC, MAIS ADEQUADO A APURAÇÃO DA INFLAÇÃO. RECURSO 2. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDO NA INTEGRALIDADE. LANÇAMENTOS LÍCITOS SOB O CÓDIGO 64, EIS QUE REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INFORTÚNIO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE CONFIGURAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 1.936/1.940) e parcialmente acolhidos os opostos pelas instituições financeiras recorridas (fls. 1.988/1.993). O recorrente sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos46, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor;112, 113, 186, 187, 354,422,884 e 927 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que são indevidos e ilegais os lançamentos60, 63, 64, 76 e80, uma vez que não comprovada a ciência prévia e a contratação, que a cobrança de juros remuneratórios pela taxa média de mercado não deve ser admitida, o afastamento da regra de imputação de pagamento e a caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão das cobranças indevidas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Verifico que a cobrança dos lançamentos não contratados apurados pela perícia foi devidamente afastadapelo acórdão recorrido, sendo mantidos os lançamentos apontados pelo recorridoporquantoreferentes a serviços prestados ao consumidor e de débito automático de contas. No que concerne aos danos morais, o Tribunal de origem concluiu que a falha na prestação do serviço não caracterizou danoextrapatrimonial indenizável, sendo apenasdissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simplesinadimplemento contratual, que se insere no cotidiano das relações comerciais enão implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto aos referidos pontos, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. De outro lado, em consonância com o que foi determinado pelo Tribunal de origem,este Superior Tribunal já decidiu que "aregra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual"(REsp 1666108/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25.3.2021). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO QUE DIFERE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, ora agravada, reconhecendo-se a violação ao art. 354 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." 2. "A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente em contrário" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1515690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19.12.2019). Quanto à taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente(Recursos Especiais repetitivos nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19.5.2010). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal nos temas acima indicados, incide a Súmula 83/STJ. Anoto, por fim, que os óbices aplicados impedem o conhecimento do recurso também pela divergência jurisprudencial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.