REsp 1906854 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO ANTONIO LOCOSELLI E OUTROS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 864): APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Cabimento parcial Hipótese em que é irregular a utilização do CDI-Certificado de Depósito Interfinanceiro como índice de atualização monetária entre pessoas jurídicas Aplicação do CDI que foi regularmente afastada Índice que, todavia, deve ser mantido nas CCBs 092 e 141/2014, uma vez que o substituto elevaria a dívida dos autores RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão dos autores de que seja reconhecida a subavaliação dos imóveis alienados fiduciariamente Descabimento Hipótese em que os valores dos imóveis foram confirmados pelos próprios autores no instrumento particular de garantia fiduciária Ausência de vício de consentimento ou de alguma irregularidade no valor dos imóveis RECURSODESPROVIDO. Trata-se na origem de ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignatória de valores ajuizada por A PLÁSTICOS EIRELI, FRANCISCO ANTÔNIO LOCOSELLI, NEUSA LOCOSELLI E REGINA ANA BRAIDO LOCOSELLI em desfavor de BANCO TRICURY S/A. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que determinam a utilização do índice CDI - CETIP e determinar, em substituição, os índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Irresignadas, as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça de origem deu parcial provimento ao recurso do banco requerido para manter os encargos cobrados nas cédulas de crédito bancário n.º 91/2014 e 141/2014, revogando-se a liminar que impedia a consolidação dos imóveis dados em garantia fiduciária e negou provimento ao recurso dos autores conforme a ementa acima transcrita. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 1.022, inciso II e 489, § 1.º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduziram a existência de dissídio jurisprudencial quanto à inaplicabilidade do CDI nas CCB"s pactuadas e em sua substituição, o INPC. Requereram, por fim, o provimento do recurso especial. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. 1. Da negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação: Prefacialmente, os recorrentes indicaram infringência ao art. 1.022, inciso II e 489, § 1.º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo. 4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel GallottiI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014). 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1804480/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial: A discussão posta nos presentes autos cinge-se a respeito da possibilidade de que o Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI pode ser ou não utilizado como fator de como índice de correção monetária ou como índice para a remuneração do capital (juros remuneratórios) nas cédulas de crédito bancário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação, destacou o seguinte (fls. 734/735): (..) Portanto, como constou da respeitável sentença, "(..)no que concerne à indexação do contrato ao CDI, o C. STJ já sedimentou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP, conforme Súmula 176 do STJ, por ser um indexador fixado unilateralmente por uma entidade ligada aos bancos" (fls. 573). Entretanto, com parcial razão o banco em relação às cédulas de crédito bancário nºs 91/2014 e 141/2014, pois foi pactuado entre as partes que, "Na falta, extinção, modificação ou anulação do índice" (fls. 448), seria utilizado o índice de 34,49% em substituição. Todavia, conforme constou dos autos do processo, os encargos financeiros da variação do CDI (15,39% ao ano) são inferiores aos encargos financeiros pré-fixados em substituição (34,49% ao ano), de modo que o valor da dívida aumentaria. Vale observar que os autores não impugnaram o referido índice, pactuado no segundo adendo das cédulas de crédito bancário nºs 91/2014 e 141/2014. Assim, em relação às duas cédulas de crédito, os encargos cobrados pelo banco devem ser mantidos, não comportando a sua substituição como determinado pela r. sentença, por força do que foi pactuado entre as partes. Como dito, a anulação do índice acarretaria a aplicação de seu substituto previsto pelas partes, gerando uma dívida mais elevada. Desse modo, embora a utilização do CDI seja irregular, seu índice deve ser aplicado no presente caso, pois mais vantajoso economicamente aos recorrentes (g.n.). Correto o posicionamento do Tribunal de Justiça. Com efeito, ainda que seja ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depósito Interbancário - CDI, na hipótese dos autos, a anulação do índice acarretaria a aplicação de seu substituto previsto pelas partes gerando uma dívida mais elevada. Dessa forma, a revisão do julgamento obtido pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, encontra óbice nos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. CDI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO. LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas. 3. A conclusão das instâncias ordinárias, de que não foi verificada abusividade nos encargos pactuados com base na variação do certificado de depósito interbancário (CDI), fixado pela CETIP, foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte Especial, no julgamento do recurso especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019), firmou a tese de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil não alterou a referida limitação máxima da verba honorária de sucumbência, conforme se pode depreender da interpretação sistemática das normas pertinentes à matéria. 6. Inviável, in casu, a elevação da verba de sucumbência a título dos chamados honorários recursais se ultrapassam o limite máximo estabelecido pelo Código de Processo Civil. 7. Agravo interno parcialmente provido para afastar os honorários recursais. (AgInt no AREsp 1248069/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 16/04/2021, g.n.) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro os honorários advocatícios dos patronos do recorrido para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 11 do CPC. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese dos autos, ainda que seja ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depósito Interbancário - CDI, a anulação do índice acarretaria a aplicação de seu substituto previsto pelas partes gerando uma dívida mais elevada. 3. Dessa forma, a revisão do julgamento obtido pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, encontra óbice nos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.