AREsp 2508830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido avaliou casuisticamente que não houve abusividade dos juros remuneratórios, inexistindo discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e não houve demonstração cabal da abusividade que autorizasse a revisão contratual.

Parties
Agravante: TRAUDI PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TRAUDI PAULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido avaliou casuisticamente que não houve abusividade dos juros remuneratórios, inexistindo discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e não houve demonstração cabal da abusividade que autorizasse a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.