AREsp 2534678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 463/471) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 475). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 431/433). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 258): APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. SÉRIE A SER APLICADA DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 293/298). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 305/320), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 51 do CDC, sustentando, em síntese, que não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, não sendo viável aferir a abusividade tão somente com base na taxa média de mercado. A insurgência não merece prosperar. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada (e-STJ fls. 254/255): Registra-se, por oportuno, que não se está a tabelar ou ajustar os juros remuneratórios à taxa média; até porque, não raras vezes, se mantém a cobrança de juros remuneratórios mais altos do que a taxa disponibilizada pelo Banco Central (quando estes não discrepam, de modo substancial, da média do mercado). No entanto, uma vez reconhecida a abusividade é necessário estabelecer parâmetro para substituí-la, não sendo o caso de criar nenhum novo balizador para o recálculo da dívida, evidenciando-se a taxa média divulgada parâmetro adequado para tanto. (..) No caso em apreço, como consignado na sentença, as taxas de juros previstas no contrato são significativamente superiores às respectivas taxas médias previstas para operações financeiras similares, estando autorizada a revisão procedida. No entanto, saliento que o contrato foi pactuado na modalidade "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas", eis que, efetivamente, considerando o empréstimo entabulado entre as partes (evento 1, CONTR9, origem), restou demonstrado que R$ 2.541,70 do empréstimo foi utilizado para quitação de débitos anteriores, sendo liberado ao cliente o valor de R$31,65. Assim, a modalidade de empréstimo à qual o contrato se insere é a de "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas", modalidade na qual parte do crédito é utilizado para quitar débitos anteriores contratados entre as partes, conforme previsão constante no contrato acima referido, devendo ser considerada a taxa média divulgada pelo Bacen na data da contratação, conforme segue: Contrato Taxa do Contrato Média BACEN 031000074922 22,00% a.m. 3,48% a.m. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à verificação da abusividade da taxa contratada no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 458/459 ) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA