REsp 2158034 - DECISAO

REsp 2158034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ausência de juntada dos contratos e à ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 não foi suscitada tempestivamente ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e alegação de violação de súmulas não se enquadra como violação de lei federal (Súmula 518/STJ), razão pela qual mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada dos contratos e aplicação do art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 530 do STJ quando não há prova da contratação
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN em caso de excesso considerável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ausência de juntada dos contratos e à ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 não foi suscitada tempestivamente ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e alegação de violação de súmulas não se enquadra como violação de lei federal (Súmula 518/STJ), razão pela qual mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Fica suspensa a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).