REsp 1916425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto por CLEICI M P BOBCO, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. LAUDO. COMPROVAÇÃO. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. TAXAS E TARIFAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. ADMISSÃO. 1. De acordo com o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 2. Nos termos do art. 1013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, quando reformar a sentença na parte em que reconhecida decadência ou prescrição. 3. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado. 4. Impõe-se o expurgo da capitalização de juros não contratada. 5. Descabe a restituição de valor referente à cobrança de taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 6. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, III, VIII, 46, do CDC, 927 do CPC/2015, e 1º da Lei n. 6899/81 . Sustenta, em síntese, que: a) na ausência de instrumento contratual, a taxa de juros deve ser limitada à média divulgada pelo Banco Central; b) a correção monetária deve ser pela média do INPC e IGP-Dl a partir da cobrança indevida e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e c) ausente contratação expressa, não há que se falar em incidência de taxas bancárias. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar parcialmente. De início, sem razão à recorrente em relação ao método de correção monetária dos valores a serem restituídos pela instituição bancária. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não devem ser aplicadas as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário na restituição de valores indevidamente debitados em conta de correntista. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CORRETAMENTE REJEITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA AOS AUTORES, DAS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. DEVOLUÇÃO EM CUJO CÁLCULO NÃO INCIDEM JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ESTES COMPUTADOS DA CITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATOS. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA NOVO E APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFEITO NA FORMULAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS TIDOS POR DIVERGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das partes agravantes. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015). 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não devem ser aplicadas as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário na restituição de valores indevidamente debitados em conta de correntista. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição bancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de juros legais e de correção monetária, não sendo cabível a incidência de juros remuneratórios. 4. O termo inicial de incidência dos juros moratórios, nas hipóteses que envolvem relação contratual, é a data da citação da ação judicial. 5. Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto os insurgentes não demonstraram o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas ou trechos do acórdão paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Outrossim, "a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.709/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Noutro ponto, com razão à parte recorrente. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Além disso, as normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.048.901/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Por sua vez, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo dessa controvérsia (REsp n.º 1.112.879/PR), sedimentou o entendimento de que, inclusive nas hipóteses em que "(i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado", os juros remuneratórios em contratos bancários não podem ser aplicados segundo a taxa legal. Nessas situações, o parâmetro eleito para aferir a abusividade do percentual de juros praticado é a taxa média de mercado, para operações de mesma natureza e em idêntico período. Os precedentes citados pela recorrente, bem como a Súmula n.º 530, do Superior Tribunal de Justiça 1 , devem ser interpretados de acordo com os demais julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação dos juros à taxa média de mercado somente é devida quando demonstrado que as taxas praticadas pelo banco superam consideravelmente esse patamar, como foi elucidado no acórdão de mov. 13.1 Apelação Cível, pelo trecho da fundamentação do REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, e do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti, novamente citados abaixo: (..) Com efeito, consignou-se no julgamento do recurso que, " .. não obstante a parte autora tenha apresentado laudo pericial produzido na ação de prestação de contas (mov. 1.10 1º grau), nele não foi elaborada análise comparativa entre as taxas efetivamente cobradas pelo banco e a média de mercado, de modo que não é possível 6ferir se há diferença considerável entre elas" (mov. 13.1 Apelação Cível, f. 07). Ou seja, não foi permitida no acórdão recorrido a cobrança de juros potestativos pelo banco, mas esclarecido que a limitação dos juros remuneratórios sujeita-se à indicação pela parte de excesso considerável em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Nesse contexto, não resultou comprovada divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não cabe exercer juízo de retratação. Em suma, o acórdão de mov. 13.1 Apelação Cível encontra-se em harmonia com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se mostra devido o exercício do juízo de retratação. (..) - Das tarifas Finalmente, questiona a autora as tarifas cobradas no contrato. E, nesse ponto, razão não lhe assiste. Esta Câmara já decidiu que é lícita a cobrança de taxas e tarifas decorrentes de operações bancárias, ainda que não expressamente pactuadas entre as partes, se essas decorrerem de autorização dada por meio de atos normativos do BACEN. Oportuno ressaltar, também, que, nas relações contratuais duradouras, é comum a confiança mútua entre as partes, o que enseja, por vezes, a realização de operações, a pedido do correntista, sem documento de autorização. Essa realidade já foi reconhecida por esta Câmara, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 582.344-9, de relatoria do Des. Hayton Lee Swain Filho: (..) Assim, não parece razoável considerar que débitos passariam despercebidos pelo titular da conta corrente por longos anos, se fossem efetivamente indevidos. Isso evidencia que os valores debitados na conta corrente corresponderam à contratação de produto bancário ou prestação de serviços, como se depreende de sua própria denominação (mov. 1.10 - 1º grau, f. 04): (..) Aliás, essa circunstância em nenhum momento foi negada pela autora, que se limitou a debater a inexistência de autorização para débito, fato que, por si só, é insuficiente para acarretar a irregularidade dos lançamentos. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da taxa de juros aplicada, bem como manteve a cobrança de taxa sem a previsão expressa de contratação. Todavia, ante a impossibilidade de análise de cláusulas contratuais e documentos apresentados, sob pena de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, se faz necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. Publique-se. EMENTA