AREsp 2761868 - DECISAO

AREsp 2761868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o reexame de matéria fático-probatória (tais como análise de contratos e elementos que justificariam juros superiores à média do BACEN) é vedado na via especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros diante da ausência de prova pela instituição financeira sobre fatores que justificassem a cobrança acima da taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação ao art. 927 (consubstanciada no recurso especial)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios versus parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o reexame de matéria fático-probatória (tais como análise de contratos e elementos que justificariam juros superiores à média do BACEN) é vedado na via especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros diante da ausência de prova pela instituição financeira sobre fatores que justificassem a cobrança acima da taxa média do BACEN.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem