AREsp 2691927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS (SICREDI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, SICRED alegou a violação dos arts. 79, "caput", § único, da Lei 5.764/74, 421, § único, 421-A, do CC, ao sustentar que (1) não incide o CDC no caso em concreto por se tratar de relação jurídica entre cooperativa e pessoa jurídica; (2) o contrato celebrado entre as partes tem natureza empresarial e deve seguir as regras do Código Civil; (3) os valores emitidos nas cédulas de crédito bancário corroboram que não se trata de empresa hipossuficiente ou vulnerável; (4) o crédito foi utilizado para incremento da atividade econômica da empresa, que não é destinatária final dos valores contratados; (5) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Da incidência do CDC A tese de que o CDC se aplica às pessoas jurídicas, ainda que não sejam destinatárias finais, vai de encontro com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que já se posicionou no sentido de que a incidência das normas consumeristas em favor das sociedades empresárias somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais do produto e ainda caso verificada sua extrema vulnerabilidade, conforme precedentes abaixo relacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. .. (REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante. .. (AgInt no AREsp n. 2.242.053/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atestou a hipossuficiência da pessoa jurídica apenas com fundamento nas informações extraídas na inicial e nas contrarrazões, conforme trecho que ora se transcreve: Desse modo, consoante informações extraídas da inicial, em que alegada a situação de vulnerabilidade, bem como das contrarrazões, denota-se situação de hipossuficiência da microempresa agravada, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (e-STJ, fls. 88). Entretanto, a simples alegação genérica de que a empresa é hipossuficiente não é o bastante para modificar o entendimento de que não se aplica o CDC aos empréstimos tomados por pessoas jurídicas para implementar suas atividades negociais, uma vez que não podem ser consideradas destinatárias finais do serviço e, portanto, consumidora. Aliás, a jurisprudência já se posicionou neste sentido no caso de ação revisional em que se discute contrato de capital de giro, sendo este exatamente o caso dos autos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência do CDC na espécie e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a questão à luz do entendimento ora firmado. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS EM QUE FIGURAM COMO DESTINATÁRIAS FINAIS. PRECEDENTES DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO COM BASE NESTA PREMISSA. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.