AREsp 2788220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente descartou cerceamento de defesa pela prescindibilidade da perícia e, à luz da jurisprudência do STJ, a significativa discrepância entre a taxa contratada e a média do mercado (mais de seis vezes) demonstrou a abusividade dos juros, sendo a taxa média do Bacen parâmetro adequado a ser ponderado pelo juiz no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +6 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 critérios para aferir abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente descartou cerceamento de defesa pela prescindibilidade da perícia e, à luz da jurisprudência do STJ, a significativa discrepância entre a taxa contratada e a média do mercado (mais de seis vezes) demonstrou a abusividade dos juros, sendo a taxa média do Bacen parâmetro adequado a ser ponderado pelo juiz no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.400,00 para R$1.540,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.