AREsp 2861074 - DECISAO

AREsp 2861074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os vícios do acórdão (art. 1.022, II, CPC), não comprovou comando normativo apto a sustentar as alegadas violações legais nem realizou cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR LAUREANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDGAR LAUREANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os vícios do acórdão (art. 1.022, II, CPC), não comprovou comando normativo apto a sustentar as alegadas violações legais nem realizou cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se