AREsp 2855350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, a suposta necessidade de prova pericial e a avaliação da abusividade dos juros), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas existentes, pela abusividade da taxa e fixou limitação dos juros, não sendo possível, na via especial, modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5 7 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo o reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, a suposta necessidade de prova pericial e a avaliação da abusividade dos juros), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas existentes, pela abusividade da taxa e fixou limitação dos juros, não sendo possível, na via especial, modificar tal conclusão.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • publique-se