AREsp 2855189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, não houve...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 Preclusão do reexame de provas e questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porquanto os autos estavam suficientemente instruídos, e o Tribunal de origem demonstrou fundamento para reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.