AREsp 2856948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de pressupostos para conhecimento das alegações: não se opuseram embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação (art. 489, §1º), não houve prequestionamento acerca da suposta inobservância da jurisprudência qualificada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o exame da abusividade dos juros envolve valoração fático-probatória e cotejo jurisprudencial vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedente que admite a limitação à taxa média quando comprovada abusividade (REsp 1.112.879/PR) e constatou que as taxas pactuadas superavam em mais de 50% a taxa média...

Parties
Autor: Parte autora; Ré: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato De Mútuo Consignado, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

Parte autora

Autor

Portocred

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (alegada insuficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015 (alegada inobservância de jurisprudência vinculante)
  3. 3 afronta ao art. 51, IV, e §1º, III, do CDC (alegação de indevida utilização da taxa média do BACEN para declarar abusividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de pressupostos para conhecimento das alegações: não se opuseram embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação (art. 489, §1º), não houve prequestionamento acerca da suposta inobservância da jurisprudência qualificada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o exame da abusividade dos juros envolve valoração fático-probatória e cotejo jurisprudencial vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedente que admite a limitação à taxa média quando comprovada abusividade (REsp 1.112.879/PR) e constatou que as taxas pactuadas superavam em mais de 50% a taxa média...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.