AREsp 2034711 - DECISAO

AREsp 2034711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial entendendo-se ser admissível, no caso concreto, a utilização do CDI como taxa de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, com fundamento em precedentes da Corte que permitem o uso do índice flutuante CDI acrescido de juros remuneratórios desde que a remuneração total não se revele abusiva em cotejo com as taxas médias de mercado; as instâncias de origem reconheceram ausência de abusividade das taxas, razão pela qual a previsão contratual do CDI deve ser mantida. Honorários redistribuídos na proporção de 50% para cada parte, com base no arbitramento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como taxa de juros remuneratórios no caso concreto.
Legal Topics
Contratos Bancários, CDI (certificado De Depósito Interbancário), Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Abusividade De Encargos
Direito Civil Direito Bancário Contratos Bancários CDI (certificado De Depósito Interbancário) Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Comissão De Permanência Abusividade De Encargos

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do CDI como taxa de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário
  2. 2 cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos (juros, multa, correção)
  3. 3 controle da abusividade da remuneração total em cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial entendendo-se ser admissível, no caso concreto, a utilização do CDI como taxa de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, com fundamento em precedentes da Corte que permitem o uso do índice flutuante CDI acrescido de juros remuneratórios desde que a remuneração total não se revele abusiva em cotejo com as taxas médias de mercado; as instâncias de origem reconheceram ausência de abusividade das taxas, razão pela qual a previsão contratual do CDI deve ser mantida. Honorários redistribuídos na proporção de 50% para cada parte, com base no arbitramento da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como taxa de juros remuneratórios no caso concreto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como taxa de juros remuneratórios no caso concreto.
  • Honorários advocatícios redistribuídos: cada parte arcará com 50% dos ônus respectivos, utilizando como parâmetro o arbitramento realizado em sentença.