AREsp 2757069 - DECISAO

AREsp 2757069 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o agravo interno foi negado provimento porque, no caso concreto, a Corte de origem apreciou elementos fático-probatórios e concluiu pela validade das taxas contratuais e pela ausência de comprovação de venda casada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a diferença entre as taxas contratadas e a média de mercado não demonstrou desvantagem exagerada nos termos da jurisprudência repetitiva adotada pelo STJ.

Parties
Agravante: NEUZELI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Venda Casada Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NEUZELI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para reconhecer abusividade
  3. 3 Existência de venda casada/obrigatoriedade de contratação de seguro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o agravo interno foi negado provimento porque, no caso concreto, a Corte de origem apreciou elementos fático-probatórios e concluiu pela validade das taxas contratuais e pela ausência de comprovação de venda casada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a diferença entre as taxas contratadas e a média de mercado não demonstrou desvantagem exagerada nos termos da jurisprudência repetitiva adotada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.