REsp 2096383 - DECISAO

REsp 2096383 - DECISAO

Diante da jurisprudência recente do STJ e dos precedentes citados, reconheceu-se a possibilidade de utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro contratual quando não demonstrado abuso, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para admitir a utilização do CDI conforme pactuado; os precedentes determinam que eventual abusividade seja aferida caso a caso em cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Parties
Ré: ré (instituição financeira); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado.
Legal Topics
Contratos Bancários, CDI (certificado De Depósito Interbancário), Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Bancários CDI (certificado De Depósito Interbancário) Abusividade Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da taxa de variação do CDI como encargo financeiro em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula 176/STJ relativa à proibição de sujeitar devedor à taxa divulgada pela ANBID/CETIP
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência à luz do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência recente do STJ e dos precedentes citados, reconheceu-se a possibilidade de utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro contratual quando não demonstrado abuso, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para admitir a utilização do CDI conforme pactuado; os precedentes determinam que eventual abusividade seja aferida caso a caso em cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Court Disposition

Provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado.

Orders

  • Dá provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado.
  • A autora arcará com as despesas processuais e pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 837.027,85), obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiária da gratuidade da justiça.