AREsp 2640018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão que não admitiu o recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1095, e-STJ): REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PRECIPITADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCA. RECURSO JÁ JULGADO E EM CUJA DECISÃO NÃO FOI ALTERADA A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DAS TAXAS DESSE ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DO ENCARGO EM TAXAS ACENTUADAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. COMPROVAÇÃO, PELA PERÍCIA, DA PRÁTICA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ILEGALIDADE. CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ (RESP 1061530/RS). EXPURGO DOS EFEITOS DA CAPITALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 530, DO STJ, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EFETIVA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ILEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILICITUDE A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1132-1134, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1139-1165, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigos 489 e 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgamento do acórdão recorrido; ii) artigo 373 do CPC, pois a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito; iii) artigo 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, devendo ser mantidos os juros remuneratórios pactuados; iv) artigos 5º e 7º da MP n. 2.170-36/2001; 4º do DL n. 22.626/33, postulando a incidência da capitalização de juros, e v) artigos 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/64, aduzindo ser válidas as tarifas e a comissão de permanência aplicadas. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1211-1218, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1221-1243, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 1263-1271, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. O recorrente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, quanto à análise das seguintes questões (fl. 1150, e-STJ): "a) a não comprovação de efetiva abusividade na taxa de juros praticado, não sendo possível o Banco ser condenado por meio de uma presunção; b) a não comprovação da prática de capitalização de juros ou da sua efetiva abusividade, sendo certo que ao Banco não caberia a realização de prova negativa, e c) impossibilidade de condenação ao afastamento de comissão de permanência, pois nem mesmo comprovada a sua aplicação no caso concreto. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando a tese apontada, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum no julgamento do acórdão dos embargos de declaração (fl. 1133, e-STJ, grifou-se): Com efeito, no que diz respeito à legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, o acórdão foi claro ao consignar que a prova pericial demonstrou a sua prática, ressaltando que tal poderia ter sido considerado legal se não tivesse sido aplicado ao caso o disposto no artigo 400 do CPC, justamente porque o ora embargante não apresentou os instrumentos contratuais firmados entre as partes. Em igual sentido com relação à legalidade dos juros remuneratórios, já que se decidiu pela utilização da taxa média de mercado, por conta da aplicação da súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, também diante da ausência dos contratos. Por fim, quanto à comissão de permanência, o acórdão foi expresso ao fundamentar que "(..) quanto aos demais contratos, como não foram apresentados, houve o reconhecimento da sua ilegalidade somente em caso de cumulação com outros encargos moratórios, . (..)"o que deverá ser apurado em eventual liquidação de sentença (destaquei). Como se percebe, as conclusões do acórdão, em sintonia com as da sentença, derivam tanto da prova pericial como das consequências advindas da não exibição dos contratos pelo ora embargante, conquanto instado a tanto por mais de uma vez. É o que basta para se ter como comprovado os fatos modificativos do direito da instituição financeira. Como visto, as teses das partes insurgentes foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão ou contradição, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.116.996/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MONTANTE, PERCENTUAL E DECAIMENTO. AVERIGUAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONCLUSÕES ADOTADAS COM FASE EM ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise das conclusões acerca do nexo causal, dano moral, valor da indenização, montante, decaimento e percentual de sucumbência e à litigância de má-fé, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.139.665/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos . (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.979.004/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC. 2. O recorrente aponta ofensa ao artigo 373 do CPC, alegando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. A esse respeito, assim consignou o Tribunal de origem (fls. 1096-1097, e-STJ): Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação alegando, sem síntese, que: a) há recurso pendente de julgamento (A Resp 0027852-80.2020.8.16.0000), no qual se discute acerca da necessidade da juntada dos documentos essenciais à demanda; b) considerando que a parte apelada deveria ter sob sua posse os documentos que solicitou e considerando que não instruiu a inicial como deveria, a sentença deve ser declarada nula e a inicial considerada inepta, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I e 485, I e IV, ambos do novo CPC (..) (..) É o relatório. Não procede a alegação de que a sentença teria sido proferida de modo precipitado, em razão da pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 0027852-80.2020.8.16.0000/03. Isso, porque esse recurso já foi julgado e teve seu provimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão que transitou em julgado em fevereiro do corrente ano (mov. 30.1). Por conta disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que mantida a decisão deste E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0027852-80.2020.8.16.0000, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA DECRETADA. INCIDÊNCIA DO CDC E ÔNUS DA PROVA JÁ INVERTIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PEDIDO CERTO E DELIMITADO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (18ª C. Cível - 0027852-80.2020.8.16.0000 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - publicação 05.10.2020) Denota-se que o acórdão recorrido utilizou como razão de decidir, a preclusa da questão. Porém, em suas razões de recurso especial, referido fundamento - suficiente para manutenção do decisum - não foi rebatido pelo ora agravante. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.499/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA DA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.135.581/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (..) 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.131.013/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se Assim, incide, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.048.901/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, "nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no REsp n. 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.226.210/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. É possível a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020.) Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 4. O recorrente aponta ofensa aos artigos 5º e 7º da MP n. 2.170-36/2001; 4º do DL n. 22.626/33, postulando a incidência da capitalização de juros. No particular, assentou o Tribunal de origem (fl. 1133, e-STJ): Com efeito, no que diz respeito à legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, o acórdão foi claro ao consignar que a prova pericial demonstrou a sua prática, ressaltando que tal poderia ter sido considerado legal se não tivesse sido aplicado ao caso o disposto no artigo 400 do CPC, justamente porque o ora embargante não apresentou os instrumentos contratuais firmados entre as partes. Desta forma, o entendimento da Corte local de afastar a capitalização mensal de juros tendo em vista a ausência de juntada do contrato entre as partes está em conformidade com a jurisprudência do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o entendimento da Corte local de afastar a capitalização mensal de juros tendo em vista a ausência de juntada do contrato entre as partes está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.643.084/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.414.764/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 13/3/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA. JUNTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS. PACTUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem inadmitiu a cobrança da capitalização mensal dos juros, porquanto a instituição financeira não juntou aos autos cópia do contrato de financiamento. Assim, não é possível verificar a data da avença e a pactuação expressa da capitalização dos juros, indispensáveis para que a cobrança em periodicidade mensal seja admitida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.485.577/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 5. Por fim, o recorrente aponta ofensa aos artigos 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/64, aduzindo ser válidas as tarifas e a comissão de permanência aplicadas. No ponto, também entendeu o Tribunal de origem que, em face de não ter juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, referidos encargos devem ser afastados (fl. 1100, e-STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Súmula 530: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 2. Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 3. A Segunda Seção do STJ sedimentou o entendimento de ser necessária a pactuação expressa para capitalização anual dos juros. 4. Como o contrato não foi juntado aos autos, torna-se inviável presumir a contratação de juros capitalizados (mensalmente ou anualmente) e da comissão de permanência. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.534.460/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 12/12/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Aplicada a penalidade do art. 359 do CPC em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes. 2. A capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n.º 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. No caso dos autos, ante a não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuado o encargo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos do entendimento proclamado no REsp n.º 1.058.114/RS, julgado como recurso repetitivo, admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que expressamente pactuada e não cumulada com os encargos moratórios. Na presente hipótese, não tendo sido juntado o contrato objeto da demanda, impossível constatar a sua contratação. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 400.925/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Desde que pactuada, é possível a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472/STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que o contrato não foi juntado aos autos, o que impede verificar a expressa pactuação da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 372.705/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.) Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA