AREsp 2974535 - DECISAO

AREsp 2974535 - DECISAO

Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n.1378) e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com as providências posteriores previstas no art. 1.040 do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 954-955 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n.1378; determinações procedimentais conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão/sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão/sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n.1378) e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com as providências posteriores previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 954-955 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n.1378; determinações procedimentais conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 954-955
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça