REsp 2249140 - DECISAO

REsp 2249140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou contrariedade específica a dispositivo de lei federal e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece o direito do mutuário de revogar a autorização de débito automático conforme a Resolução BACEN nº 4.790/2020; incide, portanto, a Súmula 83/STJ e, no mérito processual, não há fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: ré - instituição financeira; Recorrido: autora (mutuário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contratos Bancários, Débito Automático, Revogação De Autorização, Desconto Em Conta Corrente, Resolução BACEN Nº 4.790/2020, Empréstimo Consignado Vs Comum, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.085
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Débito Automático Revogação De Autorização Desconto Em Conta Corrente Resolução BACEN Nº 4.790/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

ré - instituição financeira

Recorrente

autora (mutuário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação unilateral pelo mutuário da autorização de débito automático em conta-corrente
  2. 2 Efeito da Resolução BACEN nº 4.790/2020 sobre autorizações de débito
  3. 3 Possível conflito entre normas do Código Civil e regulamentação do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou contrariedade específica a dispositivo de lei federal e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece o direito do mutuário de revogar a autorização de débito automático conforme a Resolução BACEN nº 4.790/2020; incide, portanto, a Súmula 83/STJ e, no mérito processual, não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.