REsp 2265291 - DECISAO

REsp 2265291 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, resolvendo as questões essenciais; as alegações do recorrente demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a...

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Parties
Recorrente: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Fundo Constitucional De Financiamento Do Nordeste (fne), RECIN, Antecipação De Contratos De Câmbio (acc), Teoria Da Imprevisão, Repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Mora, Súmula 93/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Fundo Constitucional De Financiamento Do Nordeste (fne) RECIN Antecipação De Contratos De Câmbio (acc) Teoria Da Imprevisão +4 more

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Parties

COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Lei n. 7.827/1989 e do Decreto n. 6.367/2008 sobre a capitalização de juros em contratos do FNE
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios em operações RECIN a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, resolvendo as questões essenciais; as alegações do recorrente demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida pelo reexame desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.