AREsp 2667364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (e-mails, demonstrações e cláusulas contratuais), concluiu que a apelada cumpriu sua obrigação e fazia jus ao pagamento; tal apreciação de fato e prova não admite reexame em recurso especial, em observância das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Bilaterais, Exceptio Non Adimpleti, Inadimplemento, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bilaterais Exceptio Non Adimpleti Inadimplemento Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimplenti)
  3. 3 se a entrega/implantação de software configurou cumprimento da obrigação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (e-mails, demonstrações e cláusulas contratuais), concluiu que a apelada cumpriu sua obrigação e fazia jus ao pagamento; tal apreciação de fato e prova não admite reexame em recurso especial, em observância das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.