AREsp 1907910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, demandando interpretação de normas infralegais, matéria que não compete ao STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Coletivos De Saúde, Resoluções Da ANS, Aplicação Retroativa De Entendimento Administrativo, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Contratos Coletivos De Saúde Resoluções Da ANS Aplicação Retroativa De Entendimento Administrativo Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de interpretação administrativa (entendimento)
  2. 2 Natureza indireta de violação de lei federal em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões que dependam de juízo sobre normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, demandando interpretação de normas infralegais, matéria que não compete ao STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º