REsp 1744595 - DECISAO

REsp 1744595 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido: reconheceu-se a interdependência (coligação) entre o contrato de compra e venda e o financiamento, decidindo-se pela resolução do contrato de financiamento em razão da rescisão do contrato principal; contudo, afastou-se a solidariedade do banco quanto à devolução integral dos valores despendidos, limitando sua obrigação à restituição das quantias que efetivamente recebeu, e afastou-se a legitimidade do banco para responder por danos morais na ausência de fato ou falha imputável à mutuante.

Parties
Recorrente: HILDIENE GUIMARAES COSTA RODRIGUES; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contratos Coligados, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Solidariedade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financiador, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Financiamento Dano Moral Contratos Coligados Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILDIENE GUIMARAES COSTA RODRIGUES

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de financiamento é acessório ao contrato de compra e venda e se a rescisão do contrato principal acarreta a resolução do financiamento
  2. 2 Se a instituição financeira integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente
  3. 3 Limites da responsabilidade do banco quanto à devolução de valores e à indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido: reconheceu-se a interdependência (coligação) entre o contrato de compra e venda e o financiamento, decidindo-se pela resolução do contrato de financiamento em razão da rescisão do contrato principal; contudo, afastou-se a solidariedade do banco quanto à devolução integral dos valores despendidos, limitando sua obrigação à restituição das quantias que efetivamente recebeu, e afastou-se a legitimidade do banco para responder por danos morais na ausência de fato ou falha imputável à mutuante.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da resolução do contrato de financiamento celebrado com o Banco Santander
  • Condenação do Banco a devolver apenas os valores que recebeu do consumidor