REsp 2117135 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões acerca da natureza dos contratos (coligados) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da responsabilidade da SAP em razão da vinculação contratual com a implementadora e da ilegalidade das cobranças.
- Parties
- Recorrente: SAP BRASIL LTDA.; Requerida: FH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Autora: Autora RIC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contratos Coligados, Implementação De Software, Licença De Software, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Solidária, Súmula Nº 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
SAP BRASIL LTDA.
Recorrente
FH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Requerida
Autora RIC
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação dos arts. 264 e 265 do Código Civil
- 2 alegada ilegitimidade passiva da SAP
- 3 natureza dos contratos (contratos coligados)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões acerca da natureza dos contratos (coligados) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da responsabilidade da SAP em razão da vinculação contratual com a implementadora e da ilegalidade das cobranças.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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