REsp 1862281 - ACORDAO

REsp 1862281 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base na análise dos contratos coligados e do conjunto probatório (em especial a cláusula 2.5 do Acordo de Investimento), verificou inadimplemento substancial consistente na não transferência das cotas aos investidores, ausência de quitação do mútuo e não rescisão da SCP; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a impugnação genérica de omissão atrai a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ALBERTO COPPOLA BOVE; Agravado: MARCOS NAVAJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contratos Coligados, Investimento, Mútuo, Sociedade Em Conta De Participação, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Apuração De Haveres, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Contratos Coligados Investimento Mútuo Sociedade Em Conta De Participação Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

GBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALBERTO COPPOLA BOVE

Agravante

MARCOS NAVAJAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o inadimplemento contratual pode ser afastado pela alegada ausência de prejuízo ou participação indireta do investidor
  2. 2 Definir se a rescisão contratual e a devolução dos valores devem ser substituídas por apuração de haveres
  3. 3 Aferir se as matérias poderiam ser conhecidas sem reexame de fatos ou interpretação de cláusulas, afastando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base na análise dos contratos coligados e do conjunto probatório (em especial a cláusula 2.5 do Acordo de Investimento), verificou inadimplemento substancial consistente na não transferência das cotas aos investidores, ausência de quitação do mútuo e não rescisão da SCP; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a impugnação genérica de omissão atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC