REsp 2115149 - DECISAO

REsp 2115149 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que não se reconhece relação de acessoriedade automática entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento bancário, salvo hipótese de participação do mesmo grupo econômico; assim, afastou‑se a responsabilidade e a condenação em face do recorrente. Determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento sobre a fixação dos honorários (Tema 1.076 e arts. 85 e 86 do CPC), redistribua a sucumbência e fixe a verba honorária adequada.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte: afastada a responsabilidade e a condenação em face do recorrente; autos remetidos ao Tribunal de origem para redistribuição da sucumbência e fixação da verba honorária observando o entendimento do STJ.
Legal Topics
Contratos Coligados, Acessoria Entre Contrato De Compra E Venda E Financiamento, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Redistribuição Da Sucumbência
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contratos Coligados Acessoria Entre Contrato De Compra E Venda E Financiamento Responsabilidade Da Instituição Financeira Honorários Advocatícios Sucumbenciais Redistribuição Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade da instituição financeira por não entrega de bens quando existem contratos de compra e venda e de financiamento conexos/coligados
  2. 2 Se existe relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento bancário
  3. 3 Critérios aplicáveis à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais após o CPC/2015 (art. 85, §2º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que não se reconhece relação de acessoriedade automática entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento bancário, salvo hipótese de participação do mesmo grupo econômico; assim, afastou‑se a responsabilidade e a condenação em face do recorrente. Determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento sobre a fixação dos honorários (Tema 1.076 e arts. 85 e 86 do CPC), redistribua a sucumbência e fixe a verba honorária adequada.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: afastada a responsabilidade e a condenação em face do recorrente; autos remetidos ao Tribunal de origem para redistribuição da sucumbência e fixação da verba honorária observando o entendimento do STJ.

Orders

  • Afastar a responsabilidade e a condenação em face do recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que redistribua a sucumbência e fixe a verba honorária observando os arts. 85 e 86 do CPC e o Tema n. 1.076 do STJ.