REsp 1406245 - ACORDAO

REsp 1406245 - ACORDAO

O Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença: embora a compra e venda e o financiamento sejam contratualmente coligados de modo que a resolução da compra e venda atinge o financiamento, não se presume solidariedade obrigacional ampla entre instituição financeira e revendedora salvo vínculo especial; além disso, a condenação por dano moral demandava comprovação de lesão efetiva a direito da personalidade, não sendo suficientes meros dissabores, perda de tempo ou o simples fato de ter o consumidor realizado deslocamentos ou efetuado pagamentos temporariamente por cautela; assim, a indenização por dano moral imposta pela Corte local foi afastada, mantendo-se a resolução dos...

Parties
Autor: Adriano Rafael Filho; Réu: Sankar Veículos Ltda.; Réu: BV Financeira S.A. - Crédito e Financiamento; Réu: André Danelon de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o decidido na sentença; afastada a compensação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem; restabelecida a sentença de rescisão e restituição dos valores na forma determinada em primeiro grau
Legal Topics
Contratos Coligados, Dano Moral Individual, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Exceção De Contrato Não Cumprido, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Direito Bancário Contratos Coligados Dano Moral Individual Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Adriano Rafael Filho

Autor

Sankar Veículos Ltda.

Réu

BV Financeira S.A. - Crédito e Financiamento

Réu

André Danelon de Carvalho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira que viabilizou financiamento de compra de veículo pode ser responsabilizada civilmente por vícios do bem vendidos por terceiro
  2. 2 Se contratos de compra e venda e de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária constituem contratos coligados e se isso gera solidariedade obrigacional integral
  3. 3 Se meros dissabores, transtornos ou tempo despendido pelo consumidor configuram dano moral indenizável em ausência de lesão a direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença: embora a compra e venda e o financiamento sejam contratualmente coligados de modo que a resolução da compra e venda atinge o financiamento, não se presume solidariedade obrigacional ampla entre instituição financeira e revendedora salvo vínculo especial; além disso, a condenação por dano moral demandava comprovação de lesão efetiva a direito da personalidade, não sendo suficientes meros dissabores, perda de tempo ou o simples fato de ter o consumidor realizado deslocamentos ou efetuado pagamentos temporariamente por cautela; assim, a indenização por dano moral imposta pela Corte local foi afastada, mantendo-se a resolução dos...

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o decidido na sentença; afastada a compensação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem; restabelecida a sentença de rescisão e restituição dos valores na forma determinada em primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que rescindiu os contratos e determinou restituição dos valores pagos