AREsp 2726314 - DECISAO

AREsp 2726314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação a lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, por analogia à Súmula 735/STF, não se admite, em regra, Recurso Especial cuja matéria consista no reexame de decisão sobre tutela provisória dada sua natureza precária.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos De Adesão, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Contratos De Adesão Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de lei federal (Lei 9.656/1998 e Lei 9.961/2000)
  2. 2 recusa de cobertura de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 735/STF sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação a lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, por analogia à Súmula 735/STF, não se admite, em regra, Recurso Especial cuja matéria consista no reexame de decisão sobre tutela provisória dada sua natureza precária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial