AREsp 2737449 - DECISAO

AREsp 2737449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 54 do CDC) no acórdão recorrido, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de análise de questões não prequestionadas; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a não conhecida do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos De Adesão, Telemetria, Leitura Individualizada De Hidrômetros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos De Adesão Telemetria Leitura Individualizada De Hidrômetros Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 54 do CDC
  2. 2 possibilidade de afastamento de cláusula de contrato de adesão
  3. 3 imposição da telemetria e obrigação de leitura individualizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 54 do CDC) no acórdão recorrido, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de análise de questões não prequestionadas; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a não conhecida do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.