AREsp 3153738 - DECISAO

AREsp 3153738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a questão relativa à distribuição/inversão do ônus da prova não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido; assim, inaplicável o exame do Recurso Especial nesta instância.

Parties
Recorrente: CORA CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Contratos De Adesão, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Contratos De Adesão Cláusulas Abusivas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CORA CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54, § 4º do CDC quanto à necessidade de destaque e dever de informação em contrato de adesão
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a questão relativa à distribuição/inversão do ônus da prova não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido; assim, inaplicável o exame do Recurso Especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial