REsp 2133511 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); o Tribunal de origem considerou revogado o Decreto-Lei n. 2.318/1986 pela Constituição e tal fundamento autônomo não foi combatido no recurso (aplicando-se a Súmula 283/STF); não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TB TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contratos De Aprendizagem, Isenção Previdenciária, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contratos De Aprendizagem Isenção Previdenciária Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TB TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 revogação do Decreto-Lei n. 2.318/1986 pela Constituição
  3. 3 falta de impugnação de fundamentos autônomos e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); o Tribunal de origem considerou revogado o Decreto-Lei n. 2.318/1986 pela Constituição e tal fundamento autônomo não foi combatido no recurso (aplicando-se a Súmula 283/STF); não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TB TRANSPORTES LTDA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015