REsp 2173094 - ACORDAO

REsp 2173094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma direta e objetiva, o dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a análise pretendida (verificação da prescrição) demandaria revolvimento de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos De Câmbio, Infração Administrativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Contratos De Câmbio Infração Administrativa Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação direta e objetiva do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma direta e objetiva, o dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a análise pretendida (verificação da prescrição) demandaria revolvimento de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.