AREsp 2559561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAÚCARD S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 288-289): APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E A DATA DA CONTRATAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS CONTRATADOS EXCEDEM À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA A SUA LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (RESP Nº 1.388.972/SC). NO CASO DOS AUTOS, EMBORA EXISTA PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, AS INFORMAÇÕES SÃO INSUFICIENTES AO CONSUMIDOR, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI CONSUMERISTA, SENDO O CASO DE APLICAR O ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1.568.290/SC, PORQUANTO INFORMADA A TAXA MENSAL E ANUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, O AFASTAMENTO DA MORA OCORRE APENAS QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICA DESCARACTERIZADA A MORA E VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 328-338). No recurso especial, aponta o recorrente afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964; 39, 51 e 52, II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e 5º da Media Provisória n. 2.170/01, 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/33 e 397, e 406 e 591 do Código Civil ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade, considerou descaracterizada a mora , e vedada a capitalização diária dos juros. Sustenta que os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do Poder Judiciário quando cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto, e que improcedente a adoção da taxa média de mercado como limite objetivo na avaliação da abusividade, pois a taxa média deve ser um referencial e não um limite a ser imposto. Alega que não há abusividade na taxa pactuada, e que o Tribunal não se atentou às peculiaridades do caso concreto e às próprias circunstâncias da contratação. Alega, ainda, que o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, que apenas pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. Por fim, aduz que é cabível a capitalização diária de juros porquanto prevista no contrato. Suscitou, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 579-594). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 795-806), o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo . É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade, pela descaracterização da mora , e não cabimento de capitalização diária dos juros, porquanto ausente indicação da efetiva taxa diária, além de que a incidência do encargo onera excessivamente o consumidor. Não merece prosperar o recurso. De início, consigne-se inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e por considerar descaracterizada a mora e vedada a capitalização diária de juros, no caso, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 280-286): Juros remuneratórios: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema nº 27), definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (R Esp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, D Je de 10/3/2009). Assim, tão somente nas situações em que ficar cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva é que se admite a limitação dos juros contratados pelas partes, conforme o entendimento sufragado pelo Egrégio STJ: (..) Desse modo, para verificação da abusividade do encargo, deve-se fazer um comparativo entre a taxa de juros contratada e a taxa média de juros de mercado apurada pelo Banco Central, observando-se a natureza do crédito concedido, a data da contratação e uma margem de tolerância equivalente a 10%, na esteira do entendimento recentemente sedimentado por esta 23ª Câmara Cível. Assentada tal premissa, em relação aos parcelamentos de fatura, (evento 31, PET1), a insurgência da parte autora restringe-se às contratações realizadas no cartão de crédito nº 5484. XXXX. XXXX.4842, em 02/01/2020, parcela de R$ 248,47, e 14/10/2020, parcela de R$ 53,69, bem como no cartão de crédito nº 5253. XXXX. XXXX.2464, em 20/11/2020, parcela de R$ 57,17. Acerca dessas contratações, somente foram acostadas aos autos as faturas referentes aos parcelamentos contratados em outubro de novembro de 2020, nas quais se extrai o seguinte comparativo entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média apurada pelo Bacen: (..) No tocante ao parcelamento do cartão de crédito nº 5484. XXXX. XXXX.4842, entabulado em janeiro de 2020, ausente a fatura do período, aplicável a Súmula nº 530/STJ, porquanto o cálculo acostado de forma unilateral pela parte ré (evento 39, OUT2), e impugnado pela parte contrária, não se presta para comprovar a taxa exigida pela instituição financeira. No que diz respeito às taxas de juros remuneratórios exigidas pela instituição financeira para o crédito rotativo, extrai-se o seguinte quadro comparativo: (..) Portanto, evidenciado que, em alguns meses, a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola, em percentual superior a 10%, a taxa média de mercado, justifica-se a limitação do encargo à taxa média de mercado, nos períodos em que observada a abusividade, motivo pelo qual vai provida a apelação manejada pela parte autora, na rubrica. Capitalização de juros: Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC (tema nº 953), submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu ser admissível a incidência da capitalização dos juros apenas quando houver previsão contratual expressa, conforme a ementa do referido julgado: (..) Com efeito, o que se extrai, é que deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de realizar um controle prévio do contrato entabulado, o que somente pode ser efetuado se todas as cláusulas do pacto celebrado forem adequadamente e previamente informadas, sobretudo porque a capitalização de juros possui um importante fator de incremento da dívida, fazendo incidir juros sobre juros vencidos e não pagos incorporados ao capital. Por outro lado, consoante definido no julgamento do REsp nº 973.827/RS, também afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 247), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo que isso não se confunde com capitalização de juros. (..) No caso em tela, as cláusulas gerais do contrato sub judice indicam haver previsão expressa da incidência da capitalização diária dos juros (evento 27, OUT5, p.5, item c); contudo, não há informação acerca da taxa de juros diária. Com efeito, consoante disciplina a Lei Consumerista, o direito à informação prévia e adequada da integralidade das cláusulas do contrato celebrado é um direito básico do consumidor, especialmente quando envolve concessão de crédito ou financiamento (CDC, arts. 46 e 54, § 3º). Quanto à proteção do consumidor quando da formação do contrato, assim leciona Cláudia Lima Marques1: (..) Dentro desse contexto, o que se extrai é que deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de realizar um controle prévio do contrato entabulado, o que somente pode ser efetuado se todas as cláusulas do pacto celebrado restarem adequadamente e previamente informadas, e, em assim não fazendo, poderá o consumidor ser desobrigado de cumprir tais disposições. (..) Portanto, havendo previsão da incidência de capitalização diária, caberia ao fornecedor do crédito explicitar além da taxa de juros anual e mensal, a própria taxa diária, o que no presente caso não ocorreu. Assim, considerando que no caso em análise a cláusula que prevê a incidência de capitalização de juros foi pactuada de forma deficitária, restando ausente informações ao consumidor quanto à taxa diária a ser aplicada, a declaração de nulidade de tal previsão contratual é medida que se impõe. Inobstante, importante se faz ressaltar que a pretensão da parte autora é de revisão de cláusulas de contrato bancário, questão que merece um exame mais aprofundado em face da situação de hipossuficiência da parte demandante em relação ao banco réu (CDC, art. 4º, inciso I) . Ademais, esta 23ª Câmara Cível vem entendendo ser abusiva a cobrança de capitalização diária dos juros, pelo fato de tal encargo acarretar onerosidade excessiva ao consumidor. (..) Por fim, registra-se que embora o julgamento dos Recursos Especiais nº 973.827/RS e 1.388.972/SC possibilite a incidência de capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que expressamente pactuada, o disposto no artigo 51, inciso XV, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que as regras contratuais que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor serão consideradas nulas de pleno direito. Assim, dada a abusividade da cláusula que estabelece a capitalização de juros, ante a insuficiência de informações ao consumidor, e considerando inexistir pactuação diversa, vai afastada a incidência do encargo em periodicidade diária. Não obstante, em recente entendimento consignado no R Esp nº 1.568.290/RS, a Corte Superior decidiu ser abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, mas autorizou a cobrança da capitalização mensal quando, embora pactuada na forma diária, houver a indicação da taxa mensal e anual dos juros pactuados. (..) Dentro desse contexto, deve ser revisada a cláusula pactuada, a fim de permitir a capitalização de juros apenas na forma mensal, sendo o caso de prover parcialmente o recurso interposto pela parte autora, no ponto. Descaracterização da mora: Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, para arredar a mora, não basta o simples ajuizamento de demanda revisional, sendo necessário, para tanto, que as cláusulas pactuadas para o período da normalidade contratual sejam reconhecidas como abusivas (R Esp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, D Je de 10/3/2009 - tema nº 28). Caso em que, revisada cláusula de normalidade da contratualidade, fica descaracterizada a mora e, por conseguinte, vedada a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 287). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.