AREsp 2613177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 149): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA, COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E AUSENTE PAGAMENTO DA FATURA, CONFIGURA CONDUTA LÍCITA DA PARTE RÉ PODENDO HAVER A COBRANÇA, NÃO CABENDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, A FIM DE OBTER, DE QUALQUER MODO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, CARACTERIZA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES, PREVISTAS NO ART. 81 DO CPC. LOGO, DEVE SER MANTIDA A PENALIDADE FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos a esse acórdão. No recurso especial, o autor alega que o acórdão recorrido contrariou: A) os artigos 6º, 14 e 42 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque deixou de reconhecer a falha na prestação do serviço bancário; B) o artigo 17 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque ignorou a ausência dos pressupostos configuradores da litigância de má-fé. Afirma-se também, no recurso especial, que o acórdão recorrido deu aos artigos mencionados interpretação que, no mesmo contexto fático, diverge da de outros tribunais. Iniciando, destaco que o recurso especial não é via própria para reexame de provas (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Tendo em conta essa premissa, é possível afirmar que a verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço bancário e da inexistência de contrato válido de cartão de crédito, teses sustentadas no presente recurso especial e rechaçadas pela Corte de origem, perpassa, necessariamente, pelo reexame das provas existentes nos autos, as quais aquela Corte (já) examinou para encontrar a solução colocada no acórdão recorrido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO DÉBITO COBRADO PELO BANCO AGRAVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. . 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença concluiu que os elementos de convicção proporcionados não conferem sustentação à pretensão da autora, pois inequívoca a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da dívida oriunda de fatura de cartão de crédito, sendo exigível o débito ora discutido, tendo em conta, ainda, que o banco recorrido apresentou a documentação necessária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.052.241/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No caso, o autor ajuizou a demanda visando à obtenção de provimento jurisdicional que impedisse a ré (instituição financeira) de cobrar débito oriundo do uso (utilização) de cartão de crédito. Alegou desconhecer a origem de tal débito e que não tem relação jurídica com a ré. A sentença rejeitou os pedidos do autor, sob o fundamento de que a ré comprovou a existência da contratação, a utilização do cartão de crédito e o inadimplemento. Essa também foi a conclusão do Tribunal de origem, materializada nestas palavras (fls. 145-147): Alega a autora, na inicial, que não é devedora do débito no valor de R$ 1.095,96, objeto de cobrança pela parte ré, impugnado nesta demanda. Ocorre, todavia, que o demandado logrou comprovar a origem do débito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em qualquer conduta ilícita. Nesse sentido, já decidiu esse Colegiado: .. No caso, os documentos trazidos na contestação são suficientes a comprovar a existência da contratação e a existência de débito inadimplido. Em análise à prova dos autos, restou comprovado que o débito é proveniente de acordo de renegociação de dívida, o qual não foi adimplido pelo autor, conforme consta na contestação da parte apelada. Bem analisados os documentos dos autos, o que se vislumbra é que há um contrato de cartão de crédito mantido entre as partes, apresentadas suficientes informações quanto à aquisição efetuada pela demandante, evidenciando, portanto, a contratação e a origem do débito inscrito. Além disso, verifica-se que o número da fatura de pagamento da repactuação da dívida corresponde ao número do cartão de crédito contratado pelo autor, de acordo com o exposto pelo réu em sua contestação, de modo que o argumento da parte requerente, no sentido de que os documentos apresentados são unilaterais, não merece respaldo. Ademais, não merece prosperar a alegação do autor de que há contrato que embase a inserção do nome do autor nos cadastros do Serasa, ou do SPC, já que não existe prova de que isso tenha ocorrido. É sabido que os contratos de cartão de crédito são de oferecimento geral ao público, podendo a manifestação de vontade ser verbal/pessoal, ou até por telefone, e não necessariamente escrita. Assim, não tendo comprovado a demandante o pagamento, ônus que lhe competia após a comprovação do débito pelo demandado, tem-se que o valor pode ser cobrado pelo credor. Não há qualquer comprovação mínima pela parte demandante de que indevido seja o valor constante na fatura acostada no evento1. Ainda, para a declaração de inexigibilidade de débito é necessário que a parte autora comprove, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito com os recibos de pagamento, conforme art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. A citar, precedente desta Câmara: .. Por essa razão, a alegação do autor no sentido de que não foi observado o princípio do ônus probatório não merece subsistir, pois, de fato, um dos princípios cardeais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação do requerente, segundo as regras ordinárias de experiência. Entretanto, para se inverter o ônus da prova, é indispensável que a parte autora traga aos autos prova mínima a amparar a verossimilhança de suas alegações, o que, como já salientado, não ocorreu no caso em exame. Dessa forma, não demonstrada a quitação dos valores e existindo, de forma certa, o montante devido - observada a documentação nesse sentido -, a hipótese, no caso, deve ser de afastamento da pretensão como exposta na inicial, não identificada ilicitude na conduta do demandado. Ademais, havendo débito junto à empresa financeira, é certo que pode haver cobrança da dívida contra o devedor. Assim, a cobrança de débito é ato lícito, e está protegido pela excludente do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil Brasileiro). Assim, os documentos juntados pela parte ré demonstram a inadimplência, a qual gerou a cobrança do valor da repactuação da dívida, sem que exista prova de que o nome da parte apelante tenha constado nos cadastros do Serasa ou do SPC, como é alegado na peça recursal. Todavia, caso houvesse a inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes seria exercício regular de direito, de modo que não configuraria em falha na prestação do serviço, apta a ensejar o cancelamento do registro. Assim, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, motivo pelo qual deve ser desprovido o recurso de apelação. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. Esse óbice também se aplica à pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé, porquanto exigiria reexame de matéria fática. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 4. Para se deduzir diversamente dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar a multa por litigância de má-fé, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.748.456/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Sobre esse assunto, o Tribunal estadual apurou que a demanda foi ajuizada " .. com a omissão da verdade ou, até mesmo, a falta desta, quando a parte afirma que não reconhece o débito com o banco requerido, .. " (fl. 147). Daí surgiu a conclusão de que " .. a parte autora utilizou-se da presente ação para obter vantagem indevida, caracterizando a litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V, todos do CPC. .. " (fl. 147). Tem aplicação, portanto, a Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA