AREsp 2977678 - DECISAO

AREsp 2977678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a questão sobre o índice de atualização monetária e o preço deve seguir a Resolução Conjunta n. 004/2014 e a atualização pelo IGP-DI conforme jurisprudência, que a data-base de janeiro observa o princípio da isonomia e que eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento nessa extensão, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERRA GERAL SOLUCOES PARA INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contratos De Compartilhamento De Infraestrutura, Revisão Contratual, Indexador Monetário (igp DI Vs Ipca), Reajuste E Periodicidade, Ônus Da Sucumbência, Fundamentação Judicial, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Administrativo Contratos De Compartilhamento De Infraestrutura Revisão Contratual Indexador Monetário (igp DI Vs Ipca) Reajuste E Periodicidade Ônus Da Sucumbência Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

SERRA GERAL SOLUCOES PARA INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita/congruência
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável ao contrato (IGP-DI versus IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a questão sobre o índice de atualização monetária e o preço deve seguir a Resolução Conjunta n. 004/2014 e a atualização pelo IGP-DI conforme jurisprudência, que a data-base de janeiro observa o princípio da isonomia e que eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento nessa extensão, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.