AREsp 1884004 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas apontadas, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV; o recurso pretendia reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 nem indicação expressa do dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por JOÃO PEDRO ROSSETO
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Contratos De Compra E Venda Indenização Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO ROSSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas apontadas, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV; o recurso pretendia reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 nem indicação expressa do dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por JOÃO PEDRO ROSSETO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por JOÃO PEDRO ROSSETO.
  • Publique-se. Intimem-se.