AREsp 2502660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (nulidade da cláusula que veda pagamento de parcelas supervenientes), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e reinterpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 322 do CC estabelece presunção relativa, admitindo prova em sentido contrário.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Presunção De Quitação (art. 322 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Presunção De Quitação (art. 322 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que veda o pagamento de parcelas vincendas enquanto não quitadas parcelas vencidas
  2. 2 alcance e relatividade da presunção de quitação estabelecida no art. 322 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (nulidade da cláusula que veda pagamento de parcelas supervenientes), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e reinterpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 322 do CC estabelece presunção relativa, admitindo prova em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC