AREsp 1771596 - DECISAO

AREsp 1771596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões, constatou a entrega da mercadoria e o pagamento parcial, entendeu que a alegada fraude e nulidade deveriam ser objeto de ação própria e que o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a violação normativa ou dissídio jurisprudencial apontado, aplicando-se também entendimentos sobre prequestionamento e súmulas do STF/STJ. Foi majorado o honorário sucumbencial de 15% para 17% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda, Ação De Cobrança, Nulidade Contratual, Fraude Contratual, Teoria Da Aparência, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Contratos De Compra E Venda Ação De Cobrança Nulidade Contratual Fraude Contratual Teoria Da Aparência Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 8º, 10, 336, 373, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 168, parágrafo único, do CC/2002
  3. 3 alegação de fraude e falsidade ideológica de contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões, constatou a entrega da mercadoria e o pagamento parcial, entendeu que a alegada fraude e nulidade deveriam ser objeto de ação própria e que o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a violação normativa ou dissídio jurisprudencial apontado, aplicando-se também entendimentos sobre prequestionamento e súmulas do STF/STJ. Foi majorado o honorário sucumbencial de 15% para 17% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.