AREsp 1368773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da decadência, explicando que o precedente acórdão não produziu coisa julgada em razão da anulação e retorno dos autos para instrução, e porque as teses novas trazidas somente no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível; assim, não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e não se impôs a multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ANGELINA MARGARIDA PALAZZO; Agravado: STILUS MOTEL LTDA; Recorrida: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda, Decadência, Nulidade, Inovação Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Contratos De Compra E Venda Decadência Nulidade Inovação Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANGELINA MARGARIDA PALAZZO

Agravado

STILUS MOTEL LTDA

Agravado

SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão sobre existência de anterior julgamento que afastou a decadência (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal trazida apenas em agravo interno
  3. 3 incidência da decadência e sua reanálise após anulação de decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da decadência, explicando que o precedente acórdão não produziu coisa julgada em razão da anulação e retorno dos autos para instrução, e porque as teses novas trazidas somente no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível; assim, não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e não se impôs a multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.