AREsp 549797 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas e nas cláusulas do contrato, concluiu que a cobrança do saldo não estava vinculada à entrega das chaves e que as cláusulas eram claras, sendo que modificar tal entendimento demandaria revolvimento das cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5/STJ; além disso, a matéria relativa ao anatocismo não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA; Agravado: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Reexame De Cláusulas Contratuais, Anatocismo (juros Compostos), Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóvel Reexame De Cláusulas Contratuais Anatocismo (juros Compostos) Prequestionamento Súmula 5/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA

Agravante

EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 vinculação do pagamento do saldo do preço à entrega das chaves
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e vedação pela Súmula 5/STJ
  3. 3 anatocismo (juros compostos) e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas e nas cláusulas do contrato, concluiu que a cobrança do saldo não estava vinculada à entrega das chaves e que as cláusulas eram claras, sendo que modificar tal entendimento demandaria revolvimento das cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5/STJ; além disso, a matéria relativa ao anatocismo não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.