AREsp 1792053 - DECISAO

AREsp 1792053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando a decisão quanto ao direito de recusa da colheita, à previsibilidade das pragas e à obrigação contratual de controle, bem como à restituição dos valores adiantados; não havendo omissão apta a ensejar reforma via embargos declaratórios, negou provimento ao recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YOLANDA CHIBILY BASSITT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Compra E Venda De Safras De Laranja, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal E Redução Equitativa, Multa Compensatória, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Contratual, Controle De Pragas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Compra E Venda De Safras De Laranja Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal E Redução Equitativa Multa Compensatória Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

YOLANDA CHIBILY BASSITT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a fundamentos suscitados em apelação e embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, CPC)
  2. 2 Direito da autora de recusar colheita/entrega por contaminação por cancro cítrico
  3. 3 Se a contaminação de pomares configura caso fortuito/força maior eximindo a fornecedora de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando a decisão quanto ao direito de recusa da colheita, à previsibilidade das pragas e à obrigação contratual de controle, bem como à restituição dos valores adiantados; não havendo omissão apta a ensejar reforma via embargos declaratórios, negou provimento ao recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.