REsp 1941213 - DECISAO

REsp 1941213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital e dos contratos, corretamente concluiu que não há previsão contratual de compensação (apenas ressarcimento), que a responsabilidade da União exige observância do art. 100 da...

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Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Apelada: UNIÃO FEDERAL; Sucedida: RFFSA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos De Concessão E Arrendamento, Compensação De Créditos, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Cláusulas Exorbitantes
Processual Civil Administrativo Direito Civil Contratos De Concessão E Arrendamento Compensação De Créditos Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento Cláusulas Exorbitantes

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

RFFSA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.)

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação ex lege entre créditos e débitos entre concessionária e União/RFFSA (arts. 368 e 369 do CC)
  2. 2 incidência do art. 100 da Constituição Federal sobre pagamentos de dívidas trabalhistas da Administração
  3. 3 natureza administrativa do contrato e aplicação da Lei 8.666/1993 (cláusulas exorbitantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital e dos contratos, corretamente concluiu que não há previsão contratual de compensação (apenas ressarcimento), que a responsabilidade da União exige observância do art. 100 da Constituição e que o contrato tem natureza administrativa com cláusula 8ª exorbitante, não admitindo as penalidades e índices pleiteados; além disso, pontos decisivos não foram impugnados ou não prequestionados, obstando o conhecimento do recurso por aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.