AREsp 2098888 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; deu-se parcial provimento ao recurso de RUMO para afastar a aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos contratos regidos pelo regime privado da RFFSA sucedida pela União; manteve-se a maior parte do acórdão do TRF2 que reconheceu responsabilidade da União como sucessora por passivos trabalhistas anteriores à vigência do contrato, afastou-se a aplicação da multa contratual de 10% à União por ausência de previsão contratual, fixou-se a atualização monetária segundo a Tabela de Precatórios/IPCA-E e juros de mora desde a citação, e confirmou-se a necessidade de liquidação para apuração do quantum e a possibilidade de compensação na...

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial de RUMO parcialmente provido para afastar aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997; recurso especial da UNIÃO indeferido/negado provimento
Legal Topics
Contratos De Concessão E Arrendamento, Sucessão Da RFFSA Pela União, Responsabilidade Por Passivo Trabalhista Anterior À Concessão, Compensação De Créditos E Débitos Contratuais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Precatórios E Requisito Do Art. 100 Da CF, Liquidação Do Julgado, Multa Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Contratos De Concessão E Arrendamento Sucessão Da RFFSA Pela União Responsabilidade Por Passivo Trabalhista Anterior À Concessão Compensação De Créditos E Débitos Contratuais Correção Monetária E Juros Moratórios Precatórios E Requisito Do Art. 100 Da CF +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência de multa contratual de 10% em desfavor da União

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; deu-se parcial provimento ao recurso de RUMO para afastar a aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos contratos regidos pelo regime privado da RFFSA sucedida pela União; manteve-se a maior parte do acórdão do TRF2 que reconheceu responsabilidade da União como sucessora por passivos trabalhistas anteriores à vigência do contrato, afastou-se a aplicação da multa contratual de 10% à União por ausência de previsão contratual, fixou-se a atualização monetária segundo a Tabela de Precatórios/IPCA-E e juros de mora desde a citação, e confirmou-se a necessidade de liquidação para apuração do quantum e a possibilidade de compensação na...

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial de RUMO parcialmente provido para afastar aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997; recurso especial da UNIÃO indeferido/negado provimento

Orders

  • afastar a aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao caso concreto
  • negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO